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Adriana Aguiar e Laura Ignacio
O Poder Judiciário está dividido quanto à
possibilidade das empresas optantes do Supersimples
incluírem seus débitos fiscais no "Refis da Crise".
Como essas empresas recolhem de forma unificada os
tributos federais, estaduais e municipais, e o
parcelamento só abrange dívidas federais, os juízes
ainda não chegaram a um consenso, se a inclusão das
dívidas dessas empresas seria viável ou não.
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